HC 933417 - DECISAO

HC 933417 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício integrativo: a decisão atacada fundamentou claramente que não há excesso de prazo na prisão cautelar diante da pena concretamente cominada; eventos extraordinários (enchentes e instabilidade do sistema do TJRS) admitem elastecimento de prazos; além disso, a pretensão de nova análise baseada em informações juntadas constitui inovação recursal inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Prioridade De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Excesso De Prazo Prisão Cautelar Prioridade De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão na decisão quanto à análise de excesso de prazo?
  2. 2 se o tempo de prisão cautelar é excessivo diante da pena concretamente cominada
  3. 3 se os embargos de declaração podem inovar a matéria, suscitando nova análise sobre informações juntadas aos autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício integrativo: a decisão atacada fundamentou claramente que não há excesso de prazo na prisão cautelar diante da pena concretamente cominada; eventos extraordinários (enchentes e instabilidade do sistema do TJRS) admitem elastecimento de prazos; além disso, a pretensão de nova análise baseada em informações juntadas constitui inovação recursal inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.