HC 754755 - DECISAO

HC 754755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão condenatório já transitado em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que, conforme art.105, I, "e" da CF e jurisprudência desta Corte, não é apreciada por habeas corpus antes do processamento de revisão criminal ou sem inauguração da competência do STJ.

Parties
Paciente: RAY FELIPE SANTOS RODRIGUES; Paciente: ALESSANDRO DE LIMA MATIAS; Paciente: JOSÉ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Coisa Julgada, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Coisa Julgada Nulidade

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Parties

RAY FELIPE SANTOS RODRIGUES

Paciente

ALESSANDRO DE LIMA MATIAS

Paciente

JOSÉ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão condenatório já transitado em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que, conforme art.105, I, "e" da CF e jurisprudência desta Corte, não é apreciada por habeas corpus antes do processamento de revisão criminal ou sem inauguração da competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.