HC 953369 - DECISAO

HC 953369 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ao analisar o mérito, constatou-se que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita, a confissão informal ocorreu após a apreensão sem prejuízo demonstrado, a exasperação da pena-base por conjugação de quantidade e natureza (crack) foi devidamente fundamentada, e o regime fechado se mantém em razão da reincidência.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LEANDRO DUARTE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Confissão Informal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LEANDRO DUARTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da confissão informal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ao analisar o mérito, constatou-se que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita, a confissão informal ocorreu após a apreensão sem prejuízo demonstrado, a exasperação da pena-base por conjugação de quantidade e natureza (crack) foi devidamente fundamentada, e o regime fechado se mantém em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se