HC 905671 - DECISAO
O pedido de revogação da constrição cautelar declarou-se prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória que gerou novo título judicial (efeitos da condenação quanto à quantidade de pena e regime), devendo tais efeitos ser impugnados no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: Merilyn Emilio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Após Sentença Condenatória
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Merilyn Emilio
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Após Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 Perda do objeto do habeas corpus por superveniente sentença condenatória
- 2 Impossibilidade de análise dos fundamentos da prisão preventiva após condenação, pois a custódia passa a decorrer de novo título judicial
- 3 Necessidade de impugnação, quanto aos efeitos da condenação (quantidade de pena e regime), no tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido de revogação da constrição cautelar declarou-se prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória que gerou novo título judicial (efeitos da condenação quanto à quantidade de pena e regime), devendo tais efeitos ser impugnados no tribunal de origem.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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