HC 953270 - DECISAO

HC 953270 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria sem prévia decisão colegiada do Tribunal de origem (supressão de instância), não tendo sido exaurida a via recursal cabível (agravo regimental), e porque o Ministério Público, em 1º e 2º grau, decidiu definitivamente pela inaplicabilidade do ANPP ao caso; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem e o habeas corpus é via inadequada para discutir multa por litigância de má-fé (art. 210 RISTJ; art. 105 CF; art. 13 RISTJ; art. 654, §2º CPP).

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecível por reiteração e supressão de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Litigância De Má Fé, Liminar, Competência
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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Ausência de manifestação colegiada (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e decisão ministerial sobre seu cabimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria sem prévia decisão colegiada do Tribunal de origem (supressão de instância), não tendo sido exaurida a via recursal cabível (agravo regimental), e porque o Ministério Público, em 1º e 2º grau, decidiu definitivamente pela inaplicabilidade do ANPP ao caso; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem e o habeas corpus é via inadequada para discutir multa por litigância de má-fé (art. 210 RISTJ; art. 105 CF; art. 13 RISTJ; art. 654, §2º CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecível por reiteração e supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.