HC 952462 - DECISAO

HC 952462 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca a desconstituição de condenação já transitada em julgado e está sendo manejada como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JONATHAN RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

JONATHAN RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados telemáticos de aparelho celular
  2. 2 nulidade por ausência de exame de corpo de delito e laudo pericial
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca a desconstituição de condenação já transitada em julgado e está sendo manejada como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.