HC 856864 - DECISAO

HC 856864 - DECISAO

Aplicando o entendimento do RE 1.055.941/SP (Tema 990) e da Rcl 61.944/PA do STF, entendeu-se que o COAF/UIF pode compartilhar Relatórios de Inteligência Financeira com autoridades de persecução penal, inclusive mediante solicitação da autoridade policial, sem prévia autorização judicial quando a investigação estiver formalmente instaurada e observadas as salvaguardas de sigilo e controle judicial posterior; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TAIANE OLIVEIRA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Coaf/uif, Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados, Tema 990/stf
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Coaf/uif Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados +1 more

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Parties

TAIANE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de relatórios de inteligência financeira requeridos diretamente pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 Interpretação do Tema 990/STF quanto ao compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira
  3. 3 Necessidade de investigação formal antes da requisição de dados sigilosos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 1.055.941/SP (Tema 990) e da Rcl 61.944/PA do STF, entendeu-se que o COAF/UIF pode compartilhar Relatórios de Inteligência Financeira com autoridades de persecução penal, inclusive mediante solicitação da autoridade policial, sem prévia autorização judicial quando a investigação estiver formalmente instaurada e observadas as salvaguardas de sigilo e controle judicial posterior; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se