HC 946695 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal ou que vise reapreciação de matéria já definitivamente decidida por colegiado estadual.
- Parties
- Paciente: EDUARDO BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO BATISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial interposto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal ou que vise reapreciação de matéria já definitivamente decidida por colegiado estadual.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment