HC 953300 - DECISAO

HC 953300 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, inexistindo exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior e determina o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: EDVAN HONORATO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5926453-16.2024.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental

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Parties

EDVAN HONORATO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5926453-16.2024.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso (agravo regimental) antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Indeferimento liminar de writ em razão de ausência de deliberação colegiada no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, inexistindo exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior e determina o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal