HC 953363 - DECISAO

HC 953363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente e a defesa foram regularmente intimados e recebeu cópia da sentença de pronúncia, não existindo previsão legal que obrigue a indagação do réu sobre o desejo de recorrer; assim, não há nulidade a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado nem a reabertura do prazo recursal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DIAS; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Intimação, Prazo Recursal, Nulidade, Ampla Defesa, Voluntariedade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Intimação Prazo Recursal Nulidade Ampla Defesa +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO DIAS

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indagação ao réu sobre o desejo de recorrer da sentença de pronúncia configura nulidade e autoriza a desconstituição do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio no caso concreto
  3. 3 Se a intimação pessoal do acusado com entrega de cópia da decisão dispensa a indagação sobre o desejo de recorrer

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente e a defesa foram regularmente intimados e recebeu cópia da sentença de pronúncia, não existindo previsão legal que obrigue a indagação do réu sobre o desejo de recorrer; assim, não há nulidade a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado nem a reabertura do prazo recursal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se