HC 952140 - DECISAO

HC 952140 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de 1º grau), configurando instrução deficitária que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo aplicada a orientação desta Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARLEI MODESTO NACIMENTO; Recorrente (agravo Em Execução Penal): Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficitária)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Crime Hediondo, Reincidência, Lei N. 13964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Crime Hediondo Reincidência +1 more

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Parties

ARLEI MODESTO NACIMENTO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente (agravo Em Execução Penal)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficitária)

Legal Issues

  1. 1 requisito percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência de 60% para reincidente em crime hediondo
  3. 3 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de 1º grau), configurando instrução deficitária que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo aplicada a orientação desta Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Intimem-se.