HC 953145 - DECISAO

HC 953145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que ensejaria supressão de instância, e porque a Corte estadual consignou a reincidência do paciente, tornando inaplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para desconstituição de condenação definitiva.

Parties
Paciente: MOISES CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MOISES CANDIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria já decidida em ação penal transitada em julgado
  3. 3 Efeitos da reincidência e maus antecedentes na vedação do redutor legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que ensejaria supressão de instância, e porque a Corte estadual consignou a reincidência do paciente, tornando inaplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para desconstituição de condenação definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.