RHC 191368 - DECISAO

RHC 191368 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (posse de arma de uso restrito com numeração suprimida, munição, receptação de motocicleta possivelmente produto de crime, notícias anônimas sobre vinculação a facção e planejamento de homicídio, antecedentes e condenação anterior), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o pedido do recorrente exigiria reexame de prova e dos fatos, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: AMAURI DE PAULA BRANDÃO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AMAURI DE PAULA BRANDÃO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de prova e dos fatos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (posse de arma de uso restrito com numeração suprimida, munição, receptação de motocicleta possivelmente produto de crime, notícias anônimas sobre vinculação a facção e planejamento de homicídio, antecedentes e condenação anterior), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o pedido do recorrente exigiria reexame de prova e dos fatos, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.