HC 920084 - DECISAO

HC 920084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que as questões merituórias devem ser examinadas por meio dos recursos cabíveis na origem, inclusive revisão criminal.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova E Suficiência Probatória, Atenuante Da Confissão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova E Suficiência Probatória Atenuante Da Confissão

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Parties

VALMIR PEREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante da interposição simultânea de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas
  3. 3 desclassificação de roubo (art.157) para furto (art.155) por ausência de grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que as questões merituórias devem ser examinadas por meio dos recursos cabíveis na origem, inclusive revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se