HC 951905 - DECISAO

HC 951905 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do § 2º do art. 654 do CPP, aplicando-se, ainda, os artigos 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTOS DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado como substituto de revisão criminal?
  2. 2 Houve ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, "c", do CP para fixação do regime inicial aberto (arguição do impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do § 2º do art. 654 do CPP, aplicando-se, ainda, os artigos 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal