HC 953273 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque persiste a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna a impetração documentalmente insuficiente.

Parties: Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome: mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Documental

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
2 suficiência documental para instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque persiste a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna a impetração documentalmente insuficiente.

Court Disposition

mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus

Orders

Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.