HC 952871 - DECISAO

HC 952871 - DECISAO

O habeas corpus é, em princípio, medida inadequada para substituir recurso próprio, de modo que, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção imediata, a impetração não merece conhecimento; ainda que existam normas que priorizem medidas menos gravosas para pessoas em situação de rua, não ficou configurada ilegalidade manifesta no ato impugnado para autorizar o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ODAIR EDEGAR DE PAULA DIESEL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Pessoa Em Situação De Rua
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado Pessoa Em Situação De Rua

Case Brief

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Parties

ODAIR EDEGAR DE PAULA DIESEL

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado para pessoa em situação de rua
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ que priorizam medidas diversas da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em princípio, medida inadequada para substituir recurso próprio, de modo que, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção imediata, a impetração não merece conhecimento; ainda que existam normas que priorizem medidas menos gravosas para pessoas em situação de rua, não ficou configurada ilegalidade manifesta no ato impugnado para autorizar o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se