RHC 206110 - DECISAO

RHC 206110 - DECISAO

Havendo constituição definitiva do crédito tributário, conforme art. 156, inciso IX, do CTN, e entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24 do STF de que o lançamento definitivo constitui a materialidade do crime tributário, existe justa causa para o prosseguimento da ação penal, de modo que o habeas corpus para trancamento da ação é indevido.

Parties
Recorrente: TARCIVANIO GOMES VENTURA; Recorrente: ALBERTINA BARBOZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24, Lançamento Tributário, Extinção Administrativa Do Crédito Tributário
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Parties

TARCIVANIO GOMES VENTURA

Recorrente

ALBERTINA BARBOZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se a discussão administrativa sobre o lançamento tributário impede o prosseguimento da ação penal
  2. 2 se a constituição definitiva do crédito tributário configura materialidade do crime tributário
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 24 do STF quanto à exigência do lançamento definitivo

Ratio Decidendi

Havendo constituição definitiva do crédito tributário, conforme art. 156, inciso IX, do CTN, e entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24 do STF de que o lançamento definitivo constitui a materialidade do crime tributário, existe justa causa para o prosseguimento da ação penal, de modo que o habeas corpus para trancamento da ação é indevido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.