HC 952983 - DECISAO
Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão da vedação contida na Súmula 691 do STF aplicável por analogia, não se verificando nos autos ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da súmula, sendo a matéria apta a aprofundamento pelo juízo de origem.
- Parties
- Paciente: DANIEL GERALDO BANDEIRA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
DANIEL GERALDO BANDEIRA E SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar anteriormente
- 3 possibilidade de superação da vedação sumular em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão da vedação contida na Súmula 691 do STF aplicável por analogia, não se verificando nos autos ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da súmula, sendo a matéria apta a aprofundamento pelo juízo de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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