HC 850641 - DECISAO

HC 850641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 14/7/2021 e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo do writ como substituto da revisão criminal; portanto, não se inaugura a competência do STJ para revisar a condenação definitiva.

Parties
Paciente: WILTON MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Busca Domiciliar +2 more

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Parties

WILTON MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GUSTAVO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar ilegal
  3. 3 dosimetria da pena e regime prisional adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 14/7/2021 e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo do writ como substituto da revisão criminal; portanto, não se inaugura a competência do STJ para revisar a condenação definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se