HC 951214 - DECISAO

HC 951214 - DECISAO

Ainda que o writ não devesse substituir recursos próprios, nesta hipótese aplicam-se os critérios do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/STF: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não houve demonstração de situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da preventiva; assim, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas alternativas do art. 319 a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TAIANA PERES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Art. 318 A/318 B CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Criminosa +3 more

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Parties

TAIANA PERES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não devesse substituir recursos próprios, nesta hipótese aplicam-se os critérios do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/STF: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não houve demonstração de situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da preventiva; assim, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas alternativas do art. 319 a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Autorizar a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau