HC 952895 - DECISAO

HC 952895 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância, o que obsta a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5010075-77.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo, Nulidade De Provas, Prisão Sem Flagrante, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Nulidade De Provas Prisão Sem Flagrante Decisão Monocrática +2 more

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Parties

JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5010075-77.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 alegações de nulidade da prisão por ausência de flagrante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância, o que obsta a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.