HC 927512 - DECISAO

HC 927512 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, falta competência a esta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: BRUNO WILSON DA SILVA CELESTINO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

BRUNO WILSON DA SILVA CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando busca redimensionamento de pena

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, falta competência a esta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.