HC 952571 - DECISAO

HC 952571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria relativa ao indulto não foi integralmente apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ configuraria supressão de instância. Assim, diante da incompetência desta Corte para decidir o mérito na presente via e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LIEVERTON LUCAS CREMONE DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Indulto, Execução Penal, Supressão De Instância, Competência, Agravo De Execução Penal
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Parties

LIEVERTON LUCAS CREMONE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de pedido de indulto quando a Corte de origem não analisou todos os requisitos
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria relativa ao indulto não foi integralmente apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ configuraria supressão de instância. Assim, diante da incompetência desta Corte para decidir o mérito na presente via e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.