HC 953442 - DECISAO

HC 953442 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão combatido, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de habeas corpus; sem essa prova não se pode verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MINGHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material De Crimes, Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado
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Parties

CARLOS ALBERTO MINGHE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do acórdão combatido
  2. 2 legalidade da unificação de processos para fins de execução de penas
  3. 3 reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão combatido, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de habeas corpus; sem essa prova não se pode verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi denegada.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.