HC 937422 - DECISAO

HC 937422 - DECISAO

Parties
Paciente: SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS; Opinante: Ministério Público; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Tocantins - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Eleitoral, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Medida Liminar, Nulidade Processual, Supressão De Instância
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Parties

SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Opinante

Tribunal de Justiça do Tocantins - 2ª Câmara Criminal

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 competência da Justiça Eleitoral para julgar a ação penal