HC 952613 - DECISAO

HC 952613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do acórdão que apreciou o recurso em sentido estrito), e porque há recurso especial pendente sobre a mesma matéria, de modo que o processamento simultâneo do writ violaria o princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDGAR MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Princípio Da Unirrecorribilidade, Despronúncia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Princípio Da Unirrecorribilidade Despronúncia

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Parties

EDGAR MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Vedação ao processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do acórdão que apreciou o recurso em sentido estrito), e porque há recurso especial pendente sobre a mesma matéria, de modo que o processamento simultâneo do writ violaria o princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.