HC 903972 - DECISAO

HC 903972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, caracterizando pretensão revisional e usurpação de competência do tribunal de origem (arts. 105 I e e 108 I b CF); além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício, sendo que a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo probatório suficiente para afastar a nulidade pretendida.

Parties
Paciente: LUIS DANIEL DA SILVA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação criminal n. 730493-31.2013.8.02.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora Do Art.121, §2º, IV, Do Código Penal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos Qualificadora Do Art.121, §2º, Iv, Do Código Penal Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUIS DANIEL DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação criminal n. 730493-31.2013.8.02.0001)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Verificação da existência da qualificadora prevista no art.121, §2º, IV, do CP (recurso que dificultou a defesa da vítima)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, caracterizando pretensão revisional e usurpação de competência do tribunal de origem (arts. 105 I e e 108 I b CF); além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício, sendo que a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo probatório suficiente para afastar a nulidade pretendida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se