HC 952679 - DECISAO

HC 952679 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus, na forma de substitutivo de revisão criminal, não é cabível e a petição inicial estava mal instruída, carecendo da cópia da sentença condenatória, motivo pelo qual se declarou a inadmissibilidade do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Josiane Carla Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Josiane Carla Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência na instrução do writ
  3. 3 Ausência de cópia da sentença condenatória como vício insanável na inicial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus, na forma de substitutivo de revisão criminal, não é cabível e a petição inicial estava mal instruída, carecendo da cópia da sentença condenatória, motivo pelo qual se declarou a inadmissibilidade do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.