HC 952513 - DECISAO

HC 952513 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado mais de três anos após a decisão e qualificado como substitutivo de revisão criminal, e inexistindo julgamento de mérito no STJ que autorizasse a revisão, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA SUELI PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus e reconhece a incompetência do STJ para processar o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

MARIA SUELI PEQUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 inexistência de precedente do STJ que autorizaria revisão criminal no caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado mais de três anos após a decisão e qualificado como substitutivo de revisão criminal, e inexistindo julgamento de mérito no STJ que autorizasse a revisão, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus e reconhece a incompetência do STJ para processar o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se