HC 951305 - DECISAO

HC 951305 - DECISAO

Considerando que o paciente estava em regime semiaberto e já havia cumprido 71% da pena, restando 1 ano e 3 meses, e que a condenação superveniente foi a 7 meses em regime aberto, a soma das penas não alcança montante suficiente para determinar a regressão de regime; assim, restabelece-se o regime semiaberto, observando-se ainda a orientação jurisprudencial de que a unificação de penas não altera a data-base para novos benefícios executórios.

Parties
Paciente: RONNIE DOS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000484-34.2017.8.26.0288)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Benefícios Executórios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regressão De Regime Data Base Falta Grave +1 more

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Parties

RONNIE DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000484-34.2017.8.26.0288)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por unificação de penas
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  3. 3 efeitos de falta grave na data-base

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente estava em regime semiaberto e já havia cumprido 71% da pena, restando 1 ano e 3 meses, e que a condenação superveniente foi a 7 meses em regime aberto, a soma das penas não alcança montante suficiente para determinar a regressão de regime; assim, restabelece-se o regime semiaberto, observando-se ainda a orientação jurisprudencial de que a unificação de penas não altera a data-base para novos benefícios executórios.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se.