RHC 190887 - DECISAO

RHC 190887 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade sanável de imediato; a pretensão de isenção ou nova redução da fiança exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e a Corte de origem já reduzira o valor para R$12.000,00.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Redução De Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Redução De Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência Dilação Probatória

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Parties

CARLOS ROBERTO GARCIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução ou isenção de fiança
  2. 2 comprovação de hipossuficiência
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade sanável de imediato; a pretensão de isenção ou nova redução da fiança exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e a Corte de origem já reduzira o valor para R$12.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.