HC 904026 - ACORDAO

HC 904026 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio não é admitida pela jurisprudência, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que autorizasse essa via; além disso, o reconhecimento fotográfico, ainda que não estritamente conforme o art. 226 do CPP, não acarreta nulidade quando é corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante/paciente: CESAR AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP configura flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio não é admitida pela jurisprudência, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que autorizasse essa via; além disso, o reconhecimento fotográfico, ainda que não estritamente conforme o art. 226 do CPP, não acarreta nulidade quando é corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.