HC 883127 - DECISAO

HC 883127 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (vítima atingida por 15 disparos; indícios de arma plantada; existência de outras ações penais por homicídio), mostrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO TROIANI RUELA; Impetrante: defesa; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RODRIGO TROIANI RUELA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presence of requisitos for prisão preventiva under art. 312 CPP
  2. 2 sufficiency of medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade and risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (vítima atingida por 15 disparos; indícios de arma plantada; existência de outras ações penais por homicídio), mostrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se