HC 744191 - ACORDAO

HC 744191 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso especial e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a pronúncia foi baseada em elementos de investigação corroborados por depoimento judicial e interceptações, cuja degravação poderá ser submetida ao contraditório em momento oportuno, de modo que não ocorreu nulidade nem constrangimento ilegal que autorizasse intervenção desta Corte sem reanálise do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Luis Felipe de Oliveira Godoi; Paciente: Luis Ceron Silva da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Pronúncia, Fase De Investigação, Contraditório, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Pronúncia Fase De Investigação Contraditório Interceptação Telefônica Nulidade Processual +1 more

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Parties

Luis Felipe de Oliveira Godoi

Paciente

Luis Ceron Silva da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a pronúncia baseada em provas colhidas na fase de investigação e corroboradas na instrução criminal configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso especial e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a pronúncia foi baseada em elementos de investigação corroborados por depoimento judicial e interceptações, cuja degravação poderá ser submetida ao contraditório em momento oportuno, de modo que não ocorreu nulidade nem constrangimento ilegal que autorizasse intervenção desta Corte sem reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido