HC 952640 - DECISAO

HC 952640 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não havendo teratologia nem ilegalidade manifesta nas decisões de origem (inclusive houve adequação da segregação cautelar ao regime), indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR MATEUS DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (hc Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Teratologia, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Teratologia Competência

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Parties

IGOR MATEUS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (hc Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não havendo teratologia nem ilegalidade manifesta nas decisões de origem (inclusive houve adequação da segregação cautelar ao regime), indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.