HC 952261 - DECISAO

HC 952261 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na gravidade do crime e na quantidade significativa de droga apreendida, a paciente é mãe de filha menor e a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, preenchem-se os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, preservadas a análise de medidas cautelares e demais diretrizes.

Parties
Paciente: GISELLY OLIVEIRA DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP

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Parties

GISELLY OLIVEIRA DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na gravidade do crime e na quantidade significativa de droga apreendida, a paciente é mãe de filha menor e a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, preenchem-se os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, preservadas a análise de medidas cautelares e demais diretrizes.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal