HC 869496 - DECISAO

HC 869496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atacar acórdão já transitado em julgado, matéria que exige revisão criminal e eventual revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; ademais, não se identificou ilegalidade prima facie na busca pessoal, que foi justificada por denúncia da inteligência policial e pelas circunstâncias do flagrante.

Parties
Paciente: AMANDA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Writ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
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Parties

AMANDA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Writ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atacar acórdão já transitado em julgado, matéria que exige revisão criminal e eventual revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; ademais, não se identificou ilegalidade prima facie na busca pessoal, que foi justificada por denúncia da inteligência policial e pelas circunstâncias do flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus