HC 951441 - DECISAO

HC 951441 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, que a fixação da fração da redutora e do regime apresentava constrangimento passível de correção: por serem os pacientes primários, de bons antecedentes e por ser inexpressiva a quantia de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a fração máxima (2/3) do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, impondo o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: CASSIO JOSE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO; Paciente: UEMERSON TEIXEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CASSIO JOSE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

UEMERSON TEIXEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade e gradação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria e modulação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, que a fixação da fração da redutora e do regime apresentava constrangimento passível de correção: por serem os pacientes primários, de bons antecedentes e por ser inexpressiva a quantia de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a fração máxima (2/3) do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, impondo o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a sanção final dos pacientes em 1 ano e 8 meses de reclusão.