HC 946731 - DECISAO

HC 946731 - DECISAO

Houve perda superveniente de objeto do habeas corpus que impugnava excesso de prazo, em razão do oferecimento da denúncia em 26/9/2024 e da existência de laudos periciais e indícios de autoria e materialidade, de modo que o pedido de trancamento do inquérito não se justifica e o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: JERMISON MARQUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Perda Superveniente De Objeto, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Perda Superveniente De Objeto Recebimento Da Denúncia

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Parties

JERMISON MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão de inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  3. 3 efeito do recebimento da denúncia sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente de objeto do habeas corpus que impugnava excesso de prazo, em razão do oferecimento da denúncia em 26/9/2024 e da existência de laudos periciais e indícios de autoria e materialidade, de modo que o pedido de trancamento do inquérito não se justifica e o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.