HC 951850 - DECISAO

HC 951850 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIENE PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELIENE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em substituição ao cumprimento de pena em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica
  3. 3 supressão de instância e necessidade de exame prévio pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.