HC 952739 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se presta como substitutivo de revisão criminal e a petição inicial estava mal instruída, carecendo da cópia da sentença condenatória considerada peça essencial, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Jony Gelson da Silva Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Nulidade De Atos Processuais, Fixação De Regime De Cumprimento De Pena, Instrução Da Petição
Case Brief
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Parties
Jony Gelson da Silva Pereira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 inadmissibilidade por deficiência na instrução (ausência de cópia da sentença condenatória)
- 3 alegações de fragilidade probatória e equivocado quantum/pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se presta como substitutivo de revisão criminal e a petição inicial estava mal instruída, carecendo da cópia da sentença condenatória considerada peça essencial, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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