HC 951838 - DECISAO

HC 951838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da via ordinária: foi impetrado mandamus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada em agravo regimental, impedindo o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, II, a da Constituição Federal e do RISTJ (arts. 34, XX e 210).

Parties
Paciente: ELTON RICARDO DE AGUIAR PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Revogação De Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Revogação De Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

ELTON RICARDO DE AGUIAR PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 Fundamentação da prisão temporária (presença de inquérito e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da via ordinária: foi impetrado mandamus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada em agravo regimental, impedindo o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, II, a da Constituição Federal e do RISTJ (arts. 34, XX e 210).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.