HC 951359 - DECISAO
Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: DIOGO DA COSTA STUANI ZENI; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência (art.210 Ristj)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
DIOGO DA COSTA STUANI ZENI
Paciente
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência (art.210 Ristj)
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
- 2 aplicação do art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar em caso de manifesta incompetência
Ratio Decidendi
Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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