HC 949988 - DECISAO

HC 949988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configura pretensão revisional cuja competência para processamento e julgamento não cabe a esta Corte salvo nas hipóteses de revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, da Constituição); além disso, há litispendência em razão de pedido idêntico já deduzido no ARESP 2720330/SP, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou juntou prova pré-constituída que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEIRIANE VIANA BEZERRA; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Litispedência, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

LEIRIANE VIANA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 litispedência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configura pretensão revisional cuja competência para processamento e julgamento não cabe a esta Corte salvo nas hipóteses de revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, da Constituição); além disso, há litispendência em razão de pedido idêntico já deduzido no ARESP 2720330/SP, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou juntou prova pré-constituída que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.