HC 943457 - DECISAO

HC 943457 - DECISAO

A impetração é parcialmente prejudicada em face da prolação de sentença condenatória que supera a alegação de excesso de prazo, e, quanto ao pedido de prisão domiciliar de ALESSANDRA, deve ser negado porque o art. 318-A do CPP veda a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA; Paciente: ALESSANDRA DE ANDRADE TEIXEIRA; Paciente: CLEICE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicada a impetração e, no mais, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 318 a Do CPP

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

Paciente

ALESSANDRA DE ANDRADE TEIXEIRA

Paciente

CLEICE DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal em face de crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A impetração é parcialmente prejudicada em face da prolação de sentença condenatória que supera a alegação de excesso de prazo, e, quanto ao pedido de prisão domiciliar de ALESSANDRA, deve ser negado porque o art. 318-A do CPP veda a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicada a impetração e, no mais, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo parcialmente prejudicada a impetração