HC 952392 - DECISAO

HC 952392 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; em exame perfunctório, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e risco de fuga, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIO MENDES DA CONCEICAO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em HC Na Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO MENDES DA CONCEICAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em HC Na Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; em exame perfunctório, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e risco de fuga, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.