HC 948744 - DECISAO

HC 948744 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, situação em que o manejo do writ configuraria substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção via habeas corpus, sendo a dosimetria da pena matéria de juízo discricionário do julgador e a quantidade/natureza da droga aptas a justificar a exasperação da pena-base conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MICHAEL PEDRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MICHAEL PEDRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para fixação do regime inicial e exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de início da pena no regime semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado / distinção para revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, situação em que o manejo do writ configuraria substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção via habeas corpus, sendo a dosimetria da pena matéria de juízo discricionário do julgador e a quantidade/natureza da droga aptas a justificar a exasperação da pena-base conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.