HC 951800 - DECISAO

HC 951800 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo à determinação de exame criminológico para progressão de regime, por se tratar de matéria que deve ser verificada antes do indeferimento in limine e em razão da jurisprudência que admite decisão monocrática em casos pacificados.

Parties
Paciente: DIEGO DIAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 3008637-49.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Princípio Da Motivação Das Decisões Judiciais, Razoável Duração Do Processo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade Por Ausência De Fundamentação +3 more

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Parties

DIEGO DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do Relator sem prévia oitiva do Parquet em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo à determinação de exame criminológico para progressão de regime, por se tratar de matéria que deve ser verificada antes do indeferimento in limine e em razão da jurisprudência que admite decisão monocrática em casos pacificados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 3008637-49.2024.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3008637-49.2024.8.26.0000.