HC 952075 - DECISAO

HC 952075 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANO LOPES DELZI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Em Sessão Virtual, Cerceamento De Defesa, Reiteracão De Pedido, Anulação De Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Em Sessão Virtual Cerceamento De Defesa Reiteracão De Pedido Anulação De Trânsito Em Julgado

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Parties

JULIANO LOPES DELZI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por ausência da defesa técnica em sessão virtual
  2. 2 reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC n. 950.698-RJ) e impedimento de conhecimento
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus